OPINIÃO: sansões na Lei Geral de Proteção de Dados| Felipe Tedesco Orlandi

A Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD – tem por função resguardar os dados dos cidadãos, chamados de titulares, e regulamentar o uso desses pelas empresas, chamadas de controladoras. São considerados dados […]


Publicado por Felipe Vicari

há 11 meses atrás

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A Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD – tem por função resguardar os dados dos cidadãos, chamados de titulares, e regulamentar o uso desses pelas empresas, chamadas de controladoras. São considerados dados pessoais todas informações relativas a pessoa natural, tal como nome, número de CPF, endereço, estado civil etc. E também os dados sensíveis, como cor dos olhos, altura, orientação sexual, dados biométricos etc.

A Lei foi sancionada em 2018, porém entrou em vigor somente em setembro de 2020 e as sanções só poderiam ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021, neste domingo passado.

Mesmo havendo o prazo de mais de dois anos de adequação pelas empresas, a LGPD ainda é assunto pouco comum no dia-a-dia dos empreendedores e coletores de dados pessoais. A grande maioria dessas empresas sequer iniciou a implementação dos procedimentos de proteção de dados determinados pela Lei, os quais demandam tempo e conhecimento específico para adequar-se.

Em razão disso, existe a expectativa de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – responsável pela aplicação das sanções – promoverá, a partir deste domingo (dia 1º de agosto), uma atividade didática, orientando e advertindo sobre os efeitos do descumprimento da Lei, para então, em uma segunda abordagem, aplicar eventuais multas pelo não atendimento das cautelas no tratamento de dados pessoais.

É muito importante que os empresários se interessem pela implementação das políticas de tratamento da LGPD para evitar eventuais passivos em razão da aplicação de multas, as quais podem chegar a 2% (dois por cento) do faturamento da empresa no exercício anterior, além de outras ainda mais graves, como a proibição de tratar dados pessoais durante determinado período de tempo.

Foto: Buffik/Pixabay

Felipe Tedesco Orlandi é advogado estabelecido na cidade de Garibaldi. Amante de um bom vinho e de boas conversas, Orlandi contribui trazendo leveza em seu conteúdo, apresentando textos que abordam assuntos relevantes e que influenciam no desenvolvimento e convívio da sociedade.

“Acredito que a melhor maneira de haver crescimento intelectual e humano de uma sociedade passa pela informação, devendo ser ela prestada com clareza e analisando os mais diversos pontos existentes de uma discussão. Pretendo aqui contribuir com minha expertise para essa devida finalidade.”

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Por Felipe Vicari

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